Como é do conhecimento público, o
Governo decidiu concessionar o Forte de Peniche – espaço histórico da repressão
do Estado Novo, bem como da resistência a essa ditadura fascista – a entidades
privadas, tendo em vista a realização de investimentos para fins turísticos. A
decisão tem vindo a suscitar polémica. Quem se opõe, argumenta que o projecto turístico
pode «pôr em causa a preservação deste símbolo sinistro da repressão fascista»,
o que constituiria um desrespeito «pela memória de todos aqueles (mais de 2500
pessoas) que sacrificaram o melhor das suas vidas para que o povo vivesse em
liberdade» (comunicado da URAP no seguimento de anterior comunicado oficial do
PCP). Integro um grupo de cidadãos que assumiu posição pública sobre a decisão
governamental e em defesa da Memória. Para além do que está dito nesse outro texto
por mim subscrito, quero aqui declarar, a título mais pessoal, que a proposta
apresentada pela Câmara Municipal de Peniche se me afigura muito razoável, uma
vez que só aceita a concessão se esta medida concorrer para manter em
funcionamento o espaço museológico e para a consequente preservação da Memória.
Uma boa solução em face das conhecidas limitações orçamentais do Estado que têm
permitido a contínua degradação da Fortaleza. No dizer do autarca comunista António
José Correia (presidente da Câmara) o projecto do município admite apenas a
reutilização de uma parte do espaço e conta com a valiosa participação do
arquitecto Siza Vieira. Assim sendo, penso que instituições dedicadas à defesa
da memória, como o NAM (de que sou vice-presidente) e a URAP deviam associar-se
no esforço de colaboração efectiva com a autarquia de modo a levar à prática o
que parece ser a melhor solução imediata favorecedora do combate à desmemória do
Estado Novo que tem vindo a ser cultivada, numa tentativa organizada de promover
uma revisão da História, revisão não cientificamente fundamentada, senão que baseada
em opiniões ideológicas veiculadas pela comunicação social, pelas redes sociais
ou por outros meios. A Memória é uma arma, um antídoto contra essa acção de
desculpabilização, de embelezamento, de esbatimento da nocividade, de constante
branquejar da ditadura salazarenta/fascista. Instituições como o NAM são por
isso ainda mais úteis hoje, neste nosso ameaçador presente.
Em todas as gerações é
indispensável saber aprender com a História, porque o conhecimento e a
compreensão do passado é indispensável condição para que sejamos capazes de
compreender o que se passa à nossa volta no aqui e agora.
João Maria de Freitas-Branco
Caxias, 2 de Outubro de 2016
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